TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a venda dos produtos disponibilizados através da loja online da REGEDOURACORK LDA, com sede na Rua das Flores 325, 4500-740 Nogueira da Regedoura, Santa Maria da Feira, Aveiro, Portugal, NIF 509700926.
1. Identificação do vendedor
O vendedor é:
REGEDOURACORK LDA
Rua das Flores 325
4500-740 Nogueira da Regedoura
Santa Maria da Feira, Aveiro
Portugal
NIF: 509700926
E-mail: CONTACTO@REGEDOURACORK.com
Telefone: +351 912 649 344
A REGEDOURACORK LDA comercializa lenha, pellets, salamandras e fogões a lenha, produtos destinados ao aquecimento doméstico e respetivos acessórios.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam as relações contratuais entre a REGEDOURACORK LDA e os clientes que adquiram produtos através da sua loja online.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá ter acesso aos presentes Termos e Condições e às demais informações relevantes para a compra.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe sejam conferidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
Nos contratos celebrados com consumidores aplicam-se, nomeadamente, as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação portuguesa e europeia aplicável.
3. Informações sobre os produtos
As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página ou ficha de produto.
Dependendo do artigo, poderão ser indicados:
- denominação e tipo de produto;
- marca, quando aplicável;
- quantidade ou peso;
- dimensões;
- características técnicas;
- composição ou material;
- certificações, quando efetivamente aplicáveis;
- acessórios incluídos;
- preço;
- disponibilidade.
As imagens apresentadas destinam-se a representar os produtos comercializados. A configuração do ecrã utilizado pelo cliente poderá originar pequenas diferenças na visualização das cores.
No caso de produtos naturais, como a lenha, poderão existir variações naturais de cor, forma, veio, textura e aparência inerentes ao próprio material.
Essas variações naturais não alteram as características essenciais expressamente indicadas na ficha do produto ou acordadas na encomenda, nomeadamente tipo, quantidade, peso declarado e demais especificações contratuais.
4. Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€).
Os preços, impostos aplicáveis, despesas de entrega e quaisquer outros encargos serão apresentados de forma clara ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Antes de confirmar definitivamente a encomenda, o cliente poderá consultar:
- preço dos produtos;
- quantidade;
- descontos eventualmente aplicáveis;
- custos de entrega;
- custos de eventuais serviços adicionais;
- valor total a pagar.
A REGEDOURACORK LDA poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento relativamente a encomendas futuras.
As alterações de preço não afetam encomendas já validamente concluídas, salvo acordo entre as partes ou situação prevista na legislação aplicável.
5. Disponibilidade
A disponibilidade dos produtos é indicada de acordo com as informações existentes no momento da compra.
Se, excecionalmente, um produto se tornar indisponível após a realização da encomenda, a REGEDOURACORK LDA informará o cliente com a maior brevidade possível.
Quando aplicável, serão reembolsados os montantes já pagos pelo produto indisponível.
Nenhum produto diferente daquele que foi encomendado será enviado em substituição sem o consentimento do cliente.
6. Processo de encomenda
O cliente poderá efetuar uma encomenda seguindo as etapas apresentadas na loja online.
Antes da confirmação definitiva, deverá ser dada ao cliente a possibilidade de verificar os elementos essenciais da encomenda e corrigir eventuais erros.
O resumo da encomenda deverá apresentar, nomeadamente:
- produtos selecionados;
- quantidades;
- preços;
- custos de entrega aplicáveis;
- eventuais custos adicionais;
- valor total da encomenda.
A encomenda torna-se vinculativa de acordo com o processo de compra apresentado no website e a legislação aplicável.
Após a conclusão da encomenda, o cliente recebe uma confirmação através dos dados de contacto fornecidos durante a compra.
7. Pagamento
A REGEDOURACORK LDA aceita pagamento por transferência bancária, de acordo com as instruções apresentadas durante o processo de compra.
O cliente recebe as informações necessárias para efetuar o pagamento.
Sempre que possível, deverá indicar o número da encomenda na descrição ou referência da transferência para permitir a identificação do pagamento.
A preparação da encomenda inicia-se após confirmação da receção do pagamento.
O montante cobrado corresponde ao valor total apresentado e aceite pelo cliente antes da conclusão da encomenda.
Caso sejam disponibilizados outros métodos de pagamento no website, as respetivas condições serão apresentadas durante o checkout.
8. Entrega standard gratuita em Portugal Continental
Para encomendas efetuadas através do website e destinadas a endereços situados em Portugal Continental, a entrega standard é gratuita.
Custo da entrega standard: 0,00 €
Não serão acrescentados custos de entrega standard que não tenham sido claramente comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Serviços adicionais ou modalidades especiais de entrega solicitados pelo cliente poderão ter um custo adicional, que será previamente comunicado.
Eventuais entregas para os Açores, Madeira ou outros destinos estarão sujeitas às condições e disponibilidade expressamente apresentadas no website antes da conclusão da encomenda.
9. Preparação das encomendas
Após confirmação do pagamento, a encomenda é preparada para expedição.
O prazo indicativo de preparação é de:
1 a 2 dias úteis.
Para estes efeitos, sábados, domingos e feriados não são normalmente considerados dias úteis.
10. Prazo indicativo de transporte
Após a preparação da encomenda e entrega da mercadoria ao transportador, o prazo indicativo de transporte é de:
1 a 3 dias úteis.
Este prazo poderá ser afetado por circunstâncias excecionais ou independentes do controlo razoável da REGEDOURACORK LDA.
11. Prazo total indicativo de entrega
O prazo total indicativo de entrega em Portugal Continental é de:
2 a 5 dias úteis.
Resumo:
Preparação: 1–2 dias úteis
Transporte: 1–3 dias úteis
Prazo total indicativo: 2–5 dias úteis
Nas encomendas pagas por transferência bancária, estes prazos começam a contar após confirmação da receção do pagamento.
12. Morada e condições de entrega
Os produtos são entregues na morada indicada pelo cliente durante a realização da encomenda.
É responsabilidade do cliente verificar se a morada e os dados de contacto fornecidos estão completos e corretos.
No caso de produtos pesados ou volumosos, nomeadamente lenha, paletes de pellets ou equipamentos de aquecimento, o cliente deverá assegurar que o local de entrega é normalmente acessível ao veículo utilizado pelo transportador.
Quando forem necessários serviços especiais não incluídos na entrega standard, as respetivas condições e eventuais custos serão comunicados e acordados previamente.
13. Verificação no momento da entrega
No momento da entrega, recomenda-se que o cliente verifique, sempre que razoavelmente possível, o estado exterior da mercadoria e da embalagem.
Caso existam danos visíveis, recomenda-se que sejam assinalados ao transportador e comunicados à REGEDOURACORK LDA.
Para facilitar a análise da situação, o cliente poderá fornecer:
- número da encomenda;
- descrição do problema;
- fotografias do produto;
- fotografias da embalagem.
A ausência de comunicação imediata de danos visíveis não implica automaticamente a perda dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
14. Direito de livre resolução — 14 dias
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos casos previstos pela legislação aplicável, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma única encomenda incluir vários bens entregues separadamente, aplicam-se as regras legais relativas ao início do prazo de livre resolução.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à REGEDOURACORK LDA a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada dentro do prazo legal.
A comunicação poderá ser enviada para:
ou para:
REGEDOURACORK LDA
Rua das Flores 325
4500-740 Nogueira da Regedoura
Santa Maria da Feira, Aveiro
Portugal
O consumidor poderá utilizar o formulário legal de livre resolução disponibilizado no website, embora a sua utilização não seja obrigatória.
15. Devoluções gratuitas
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução:
Custo da devolução: 0,00 € — GRATUITO
A REGEDOURACORK LDA suporta os custos diretos da devolução, de acordo com o procedimento de devolução disponibilizado ao cliente.
Esta política aplica-se igualmente aos produtos pesados ou volumosos relativamente aos quais o direito de livre resolução seja legalmente aplicável.
No caso de produtos como lenha, paletes de pellets, salamandras ou outros artigos volumosos, o cliente deverá contactar previamente a REGEDOURACORK LDA para que seja organizado o procedimento adequado de recolha ou transporte.
Quando a recolha seja organizada pela REGEDOURACORK LDA nos termos desta política, o consumidor não terá de adiantar os custos correspondentes.
16. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução apenas poderá ser excluído nos casos expressamente previstos pela legislação aplicável.
Entre outras situações legalmente previstas, poderão existir exceções para determinados:
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor;
- bens claramente personalizados;
- bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- outros bens ou serviços expressamente abrangidos por uma exceção legal.
A venda de lenha ou pellets não determina, por si só, a exclusão automática do direito de livre resolução.
Qualquer exclusão apenas será aplicada quando o produto e as circunstâncias concretas preencham efetivamente os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
17. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a REGEDOURACORK LDA reembolsará os pagamentos abrangidos pelo reembolso nos termos da legislação aplicável.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a REGEDOURACORK LDA seja informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.
O reembolso inclui, quando legalmente aplicável, os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada ao consumidor.
A REGEDOURACORK LDA não é obrigada a reembolsar custos adicionais decorrentes da escolha expressa, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade standard menos onerosa disponibilizada.
Nos casos legalmente permitidos, a REGEDOURACORK LDA poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, desde que o consumidor não suporte quaisquer custos adicionais em consequência do reembolso.
No caso de pagamento por transferência bancária, o reembolso poderá ser efetuado por transferência bancária utilizando os dados necessários fornecidos pelo cliente.
18. Garantia legal de conformidade
Aos contratos celebrados com consumidores aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação aplicável.
Para bens móveis novos, o profissional é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, consoante estejam reunidos os respetivos requisitos:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ser realizada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, nos termos previstos pela legislação aplicável.
A garantia legal de conformidade é distinta do direito de livre resolução.
Qualquer garantia comercial eventualmente disponibilizada pelo fabricante, vendedor ou terceiro não substitui nem limita os direitos decorrentes da garantia legal.
19. Equipamentos de aquecimento
No caso de salamandras, fogões a lenha e outros equipamentos de aquecimento, deverão ser respeitadas as instruções de instalação, utilização, segurança e manutenção fornecidas pelo fabricante.
Salvo indicação expressa em contrário na oferta:
A compra do equipamento não inclui automaticamente a instalação.
Sempre que a legislação, as normas técnicas ou as características do equipamento o exijam, a instalação deverá ser efetuada por profissional devidamente qualificado.
20. Responsabilidade
A REGEDOURACORK LDA não poderá ser responsabilizada, nos limites permitidos pela legislação aplicável, por danos decorrentes de utilização manifestamente inadequada do produto, alterações não autorizadas ou incumprimento das instruções aplicáveis de utilização, instalação, segurança ou manutenção.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos do consumidor ou responsabilidades do profissional que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.
21. Reclamações e apoio ao cliente
Para questões relacionadas com encomendas, entregas, devoluções, produtos danificados, defeituosos ou não conformes, o cliente poderá contactar:
E-mail: CONTACTO@REGEDOURACORK.com
Telefone: +351 912 649 344
Para facilitar o tratamento da situação, recomenda-se indicar:
- número da encomenda;
- nome do cliente;
- produto em causa;
- descrição do problema;
- fotografias, quando relevantes.
22. Circunstâncias fora do controlo razoável
Circunstâncias excecionais fora do controlo razoável da REGEDOURACORK LDA, nomeadamente condições meteorológicas graves, interrupções significativas dos transportes, greves, catástrofes naturais, decisões de autoridades ou interrupções de infraestruturas, poderão provocar atrasos.
Nessas situações, a REGEDOURACORK LDA adotará medidas razoáveis para limitar as consequências e informará o cliente sempre que um atraso relativo à sua encomenda se torne significativo.
Mantêm-se integralmente os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
23. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e restante legislação aplicável.
As informações detalhadas encontram-se na Política de Privacidade disponibilizada no website.
24. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
As informações relativas à entidade ou entidades de RAL competentes deverão ser disponibilizadas ao consumidor no website, de acordo com a localização e atividade da empresa e com as obrigações legais aplicáveis.
O consumidor poderá igualmente consultar o Portal do Consumidor para obter informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios existentes em Portugal.
25. Reclamações
O consumidor poderá apresentar reclamações diretamente à REGEDOURACORK LDA através dos contactos indicados nestes Termos e Condições.
Quando legalmente aplicável, encontra-se igualmente disponível o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial portuguesa.
26. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Nos contratos celebrados com consumidores, permanecem aplicáveis todos os direitos e disposições imperativas de proteção do consumidor decorrentes da legislação portuguesa e da União Europeia.
Quando o consumidor tenha residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha da lei aplicável não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis nos termos das regras europeias relevantes.
27. Alterações aos Termos e Condições
A REGEDOURACORK LDA poderá atualizar os presentes Termos e Condições relativamente a futuras encomendas, nomeadamente para refletir alterações legislativas, comerciais ou operacionais.
As condições aplicáveis a cada encomenda serão, em princípio, as que se encontrarem em vigor no momento da respetiva conclusão.
As alterações posteriores não modificam retroativamente as condições de encomendas já concluídas, salvo quando exigido por lei.
28. Contactos
Para informações relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, reembolsos ou garantias:
REGEDOURACORK LDA
Rua das Flores 325
4500-740 Nogueira da Regedoura
Santa Maria da Feira, Aveiro
Portugal
NIF: 509700926
E-mail: CONTACTO@REGEDOURACORK.com
Telefone: +351 912 649 344
Última atualização: setembro de 2026
