POLÍTICA DE LIVRE RESOLUÇÃO, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Última atualização: setembro de 2026
A presente Política de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através da loja online da REGEDOURACORK LDA e deve ser lida em conjunto com os respetivos Termos e Condições Gerais de Venda.
1. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor que celebre um contrato à distância dispõe, nos casos legalmente previstos, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo começa, em regra, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando vários bens tenham sido encomendados numa única encomenda e sejam entregues separadamente, o prazo começa a contar, nos termos legalmente aplicáveis, a partir da receção do último bem.
Quando um bem seja entregue em vários lotes ou partes, o prazo começa a contar, quando aplicável, a partir da receção do último lote ou parte.
O direito de livre resolução aplica-se sem prejuízo das exceções expressamente previstas na legislação aplicável.
2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à REGEDOURACORK LDA a sua decisão através de uma declaração inequívoca da qual resulte claramente a intenção de resolver o contrato.
A comunicação poderá ser efetuada através dos seguintes contactos:
REGEDOURACORK LDA
Rua das Flores 325
4500-740 Nogueira da Regedoura
Santa Maria da Feira, Aveiro
PortugalNIF: 509700926
E-mail: contacto@regedouracork.com
Telefone: +351 912 649 344Para que o prazo seja respeitado, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo aplicável de 14 dias.
O consumidor não necessita de indicar qualquer motivo para exercer este direito.
3. Formulário facultativo de livre resolução
O consumidor poderá utilizar o formulário seguinte. A utilização deste modelo não é obrigatória.
Formulário de Livre Resolução
Destinatário:
REGEDOURACORK LDA
Rua das Flores 325
4500-740 Nogueira da Regedoura
Santa Maria da Feira, Aveiro
Portugal
E-mail: contacto@regedouracork.comPela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos livremente o contrato relativo à compra do seguinte produto:
Produto: __________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Data da encomenda: __________________________________
Data de receção: __________________________________
Nome do consumidor: __________________________________
Morada: __________________________________
E-mail: __________________________________
Data: __________________________________
Assinatura do consumidor: __________________________________
(apenas quando o formulário seja enviado em papel)4. Prazo para devolução dos bens
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato, salvo quando a REGEDOURACORK LDA organize diretamente a recolha.
O prazo considera-se cumprido quando os bens sejam devolvidos antes do termo do período de 14 dias.
No caso de produtos pesados ou volumosos, nomeadamente lenha, paletes de pellets, salamandras, fogões ou outros equipamentos de aquecimento, o cliente deverá contactar previamente a REGEDOURACORK LDA para que possa ser organizado o método de recolha ou transporte adequado.
Este contacto prévio tem apenas uma finalidade operacional e não limita nem elimina o direito de livre resolução.
5. Estado dos produtos devolvidos
O consumidor poderá manusear e examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido num estabelecimento comercial.
O consumidor poderá ser responsabilizado por uma eventual depreciação do bem quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos da legislação aplicável.
A simples abertura da embalagem não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução, salvo quando esteja em causa uma exceção legal específica.
Sempre que razoavelmente possível, recomenda-se que os bens sejam devolvidos:
completos;
com os respetivos acessórios;
com manuais e documentação fornecida;
adequadamente protegidos para o transporte.
A inexistência da embalagem original não elimina, por si só, os direitos legais do consumidor.
6. Custos da devolução
Para as encomendas abrangidas pela presente política e relativamente às quais o direito de livre resolução seja validamente exercido:
Custo da devolução: 0,00 €
A REGEDOURACORK LDA suporta os custos diretos da devolução.
O consumidor não terá, portanto, de pagar os custos do transporte de devolução quando seguir o procedimento de devolução indicado pela REGEDOURACORK LDA.
Esta política de devolução gratuita aplica-se igualmente aos produtos pesados ou volumosos quando o direito de livre resolução seja legalmente aplicável.
Para artigos como:
lenha;
paletes de pellets;
salamandras;
fogões a lenha;
outros produtos de grandes dimensões ou peso elevado,
o consumidor deverá contactar previamente a REGEDOURACORK LDA para permitir a organização da recolha.
Quando a recolha seja organizada pela REGEDOURACORK LDA ao abrigo desta política, o consumidor não terá de adiantar custos de transporte.
7. Método de devolução
Para iniciar uma devolução, o consumidor deverá contactar:
E-mail: contacto@regedouracork.com
Telefone: +351 912 649 344Recomenda-se indicar:
nome do cliente;
número da encomenda;
produto a devolver;
motivo da devolução, se o cliente pretender fornecê-lo;
morada onde o produto se encontra;
número de telefone de contacto.
A indicação do motivo é facultativa quando esteja em causa o exercício do direito legal de livre resolução.
A REGEDOURACORK LDA comunicará ao cliente as instruções práticas para a devolução ou recolha da mercadoria.
O consumidor não deverá organizar por sua iniciativa um transporte oneroso para mercadorias pesadas ou volumosas antes de contactar a REGEDOURACORK LDA, uma vez que a empresa suporta os custos de devolução nos termos desta política e poderá organizar diretamente a recolha.
8. Reembolso
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a REGEDOURACORK LDA reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor nos termos da legislação aplicável.
O reembolso incluirá, quando legalmente aplicável, o custo da modalidade de entrega standard originalmente suportado pelo consumidor.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade standard disponibilizada pela REGEDOURACORK LDA, não será obrigatório reembolsar a diferença correspondente ao custo adicional dessa modalidade especial, nos limites permitidos pela lei.
Uma vez que, para encomendas abrangidas pelas condições publicadas no website e entregues em Portugal Continental, a entrega standard é gratuita:
Custo da entrega standard: 0,00 €
não existe normalmente um custo de entrega standard inicialmente pago pelo cliente a reembolsar.
9. Prazo e método do reembolso
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a REGEDOURACORK LDA seja informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.
Nos contratos de compra e venda de bens, e salvo quando a REGEDOURACORK LDA se ofereça para recolher diretamente os bens, poderá ser retido o reembolso até:
à receção dos bens devolvidos; ou
à apresentação pelo consumidor de prova da respetiva devolução,
consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente permitidos.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, desde que o consumidor não suporte quaisquer custos adicionais em consequência do reembolso.
No caso de encomendas pagas por transferência bancária, o reembolso poderá ser realizado por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.
10. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica exclusivamente nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.
As exceções poderão incluir, quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais:
bens confecionados segundo especificações do consumidor;
bens claramente personalizados;
bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
outros bens, serviços ou situações expressamente excluídos pela legislação aplicável.
A existência de uma exceção será determinada de acordo com a natureza concreta do produto e com os requisitos previstos na lei.
A REGEDOURACORK LDA não aplica uma exclusão geral do direito de livre resolução quando os requisitos legais de uma exceção não estejam efetivamente preenchidos.
11. Lenha e pellets
A venda de lenha ou pellets não determina automaticamente a exclusão do direito de livre resolução.
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor poderá exercê-lo de acordo com as condições previstas nesta política.
Uma eventual exclusão apenas será aplicada quando o produto e as circunstâncias concretas da venda correspondam efetivamente a uma das exceções legalmente previstas.
Quaisquer condições específicas legalmente aplicáveis a determinado produto serão comunicadas ao consumidor de forma clara antes da conclusão da encomenda, quando tal seja exigido pela legislação.
12. Produtos danificados, errados, defeituosos ou não conformes
O direito de livre resolução é independente dos direitos legais do consumidor relativos à entrega de produtos:
danificados;
defeituosos;
incorretos;
incompletos;
diferentes dos encomendados;
ou não conformes com o contrato.
Caso seja recebido um produto nestas condições, o cliente deverá contactar:
E-mail: contacto@regedouracork.com
Telefone: +351 912 649 344Para facilitar o tratamento da situação, recomenda-se fornecer:
número da encomenda;
nome do cliente;
descrição do problema;
identificação do produto;
fotografias do produto e da embalagem, quando relevantes.
A apresentação de fotografias poderá facilitar a análise, mas não deverá ser utilizada para excluir direitos legais do consumidor quando a prova possa ser feita por outros meios.
13. Garantia legal de conformidade
O direito de livre resolução é distinto da garantia legal de conformidade.
O termo do prazo de livre resolução, ou a existência de uma exceção válida a esse direito, não elimina os direitos legais do consumidor relativos a bens defeituosos ou não conformes.
Aos bens vendidos a consumidores aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação aplicável.
Relativamente aos bens móveis novos, o profissional responde, em regra, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem.
Nos casos previstos pela lei, o consumidor poderá ter direito, entre outros, a:
reparação;
substituição;
redução proporcional do preço;
resolução do contrato.
Estes direitos são independentes da política comercial de devoluções e do direito de livre resolução de 14 dias.
14. Diferença entre devolução por livre resolução e produto defeituoso
Para maior clareza:
Livre resolução: aplica-se, nos casos legalmente previstos, quando o consumidor muda de opinião relativamente à compra dentro do prazo legal.
Produto defeituoso ou não conforme: aplica-se quando o produto apresenta um problema de conformidade, independentemente de o prazo de livre resolução já ter terminado.
O exercício de um destes direitos não elimina os direitos que possam resultar do outro regime quando estejam reunidos os respetivos requisitos.
15. Contactos para devoluções e reembolsos
Para qualquer pedido relacionado com livre resolução, devoluções ou reembolsos:
REGEDOURACORK LDA
Rua das Flores 325
4500-740 Nogueira da Regedoura
Santa Maria da Feira, Aveiro
PortugalNIF: 509700926
E-mail: contacto@regedouracork.com
Telefone: +351 912 649 344Para facilitar o tratamento do pedido, recomenda-se indicar o número da encomenda e os dados de contacto utilizados durante a compra.
Última atualização: setembro de 2026
